norma nº 3567/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.567/2013, DE 28 DE MAIO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL («AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE 28/05/12 MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
- ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINIS] RAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 9.225,44 (nove mil
duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos) nas seguintes classificações
orçamentárias:
08 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSOS VINCULADOS
122 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
0041 EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR
08.02.12.365.0041.1294 PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo c/19782
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente c/19783
. R$ 9.125,44
- R$ 100,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação de receita a maior, do Recurso 1071 — Brasil Carinhoso, receita 738 —
Transferência FNDE.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE MAIO DE 2013.
REGISTRE-SE É TÂNIA TERE A DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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DA ADMINISTRAÇÃO.
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