norma nº 3568/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.568/2013, DE 28 DE MAIO DE 2013.
«AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADITIVAR o
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E
puBticaçõeS DE LÊ ILS! A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
AI , DUvD. / DOIS IRMÃOS, ATÉ O LIMITE
FIXADO, BEM COMO ABRIR
CRÉDITO | SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO — DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre O Município de Dois Irmãos - RS e a Fundação Assisténcial de
Dois Irmãos. no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos € quarenta mil reais), para repasse
nos meses de julho e agosto, nos termos do convênio já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 440.000,00
(quatrocentos € quarenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.365.0013.2044 AUXÍLIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
DOIS IRMÃOS E OUTRAS M.D.E
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais c/ 844
... R$ 440.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para à cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior a redução das seguintes classificações orçamentárias:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
06.02.15.451.0069.2020 ABERTURA, AMPLIAÇÃO, MELHORIA E CONSERVAÇÃO DE
VIAS PÚBLICAS
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo cl615 R$ 100.000,00
10.03.27.813.0104.2459 PARQUE DE EVENTOS E RODEIOS
4,4.90.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis c/1112.. R$ 50.000,00
10.02.22.661.0092.2136 INCENTIVO A EMPRESAS LEI 2448/2007
4.4.90.51.00.00.00 Obras € Instalações c/1189 R$ 150.000,00
09.09.10.302.0107.2224 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ
3.1..90.13.00.00.00 Obrigações Patronais 0/9972 eee R$ 140.000,000
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE MAIO DE 2013.
TÂNIA TE HA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
IN,
DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: ( 1356 77- 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
, ) T xx 5 4.
12º CEP 93.950-0
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