norma nº 3569/2013

| EM 38 705/2032
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.569/2013, DE 28 DE MAIO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “ALTERA O ART. 5º, DA LEI Nº
PUBLICAÇÕES DE XY /0S/ 13. 2.916/2008, DE 13 DE JULHO DE 2010,
“o, QUE “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
BENS MÓVEIS E/OU IMÓVEIS AO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O parágrafo segundo do artigo quinto da Lei nº 2.916/2008, de 13 de
Julho de 2010, que “Dispõe sobre a Criação de Bens Móveis e/ou Imóveis ao Município de
Dois Irmãos e Dá Outras Providências” passa a viger com a seguinte redação:
Art. 5º,
(1)
“$2º Para os fins de doação de que trata esta Lei, não são
considerados encargos as despesas com a manutenção e funcionamento do
bem móvel e/ou imóvel doado, quando necessários para o seu
funcionamento e/ou utilização, e tampouco os emolumentos de escrituração,
registros imobiliários e quaisquer ônus referentes a transferência de veículo
junto ao DETRAN.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE MAIO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
E PREFEIYA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE 7)
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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