| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3570 / 2013 |
| Date | 2013-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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3 1051 204 LE ú 3: UI mim. PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO = 3, DE 28 DE MAIO DE 2013. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE df 1094 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 32.779,86 (trinta e dois mil setecentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos), na seguinte classificação orçamentária: 04.01.04.123.001 3.1005 AUXÍLIO FINANCEIRO AOS CENTROS COMUNITÁRIOS DE BAIRROS 3.4.4.50.42.00.00.00 Auxílios c/ 420... R$ 32.779,86 Art. 2º Servirá de recurso para à cobertura da suplementação de que trata O artigo anterior a previsão de arrecadação a maior da receita 132 Cota Parte de ICMS Próprio 60%, de recurso Livre. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE MAIO DE 2013. REGISTRE-SE TÂNIA TEREKINHA DA SILVA, E PREFRATA MUNICIPAL. PUB e. JUAREZ SfEI . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. R i - ua Fernao neo -Cx.P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS ge http://www .doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br