norma nº 3571/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.571/2013, DE 05 DE JUNHO DE 2013.
“ALTERA O ARTIGO 13, DA LEI
Nº. 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005,
COM REDAÇÃO QUE LHE DEU AS
LEIS Nº. 2.302/2006, 2.388/2006,
2.460/2007, 2.545/2008, 2.753/2009,
2.834/2010, 2.986/2010, 3.175/2011 E
3.453/2013.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 13 da Lei nº. 2.240, de 14 de julho de 2005, com redação
que lhe deu as Leis nº. 2.302/2006, 2.388/2006, 2.460/2007, 2.545/2008, 2.753/2009,
2.834/2010, 2.986/2010, 3.175/2011 e 3.453/2013, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art 13 (..)
(Exa)
Ill a contribuição previdenciária, de caráter compulsório,
de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, na razão de 14,80% (quatorze vírgula oitenta por cento),
incidente sobre 'a totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores ativos e em disponibilidade remunerada, inativos e
pensionistas, nos termos dos incisos [e II;
Eu)
$ 4º Os encargos administrativos serão custeados com
taxa de. 0,50% calculada: sobre o valor total das remunerações,
proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, referente ao
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exercício anterior, devendo este valor ser considerado no plano de
custeio das avaliações atuariais para a sua cobertura apropriada. (N.R.)
[60]
$ 7º Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso
III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, a título de recuperação de passivo atuarial e
financeiro, contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e
pensionistas, nos termos dos incisos 1 e II deste artigo, na razão de
10,25% (dez vírgula vinte e cinco por cento) em 2013; 11% (onze por
cento) no período de janeiro a dezembro de 2014; de 12,25% (doze
vírgula vinte e cinco por cento) no período de janeiro a dezembro de
2015; de 13% (treze por cento) no período de janeiro de 2016 a
dezembro de 2016 e de 13,17% (treze vírgula dezessete por cento) no
período de janeiro de 2017 a dezembro de 2043.” (N.R)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias consignadas em Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , produzindo
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE JUNHO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JUAREZSTEIN,
. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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