norma nº 3573/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.573/2013, DE 05 DE JUNHO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 420.000,00
(quatrocentos e vinte mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
09.05.10.302.0107.2244 PROGRAMA DE APOIO AO HOSPITAL
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determ. conta 19753..
3.1.90.34.00.000000 Outras Despesas de Pessoal Terc. conta 197 R$ 50.000,00
3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo conta 19761 .. R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.000000' Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica conta 19763...R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente conta 19764..R$ 50.000,00
R$ 120.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior:
Ia previsão de arrecadação a maior do Recurso 4230 — Hospitais Públicos,
contabilizada na Receita 4695, no valor de R$ 280.000,00(duzentos e oitenta mil reais),
referente aos repasses mensais de R$ 35.000,00 determinados pela portaria SES
162/2013, anexo à presente Lei; e,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
I a arrecadação a maior do Recurso 4230 — Hospitais Públicos,
contabilizada na receita 4695 no valor de'R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)
repassados pelo Fundo Estadual de Saúde.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE JUNHO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEIJA MUNICIPAL.
,
DA ADMINISTRAÇÃO.
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