norma nº 3576/2013

Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.575/2013, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE MUNICIPAL A PRORROGAR ATÉ 31 DE
puBLICAÇÕES DE |! / Og (4. DEZEMBRO DE 2013 A CONTRATAÇÃO
1109 5 nv, DE UM PEDREIRO, POR TEMPO
= +) DETERMINADO, AUTORIZADA PELA
SECRETÁRIO DE ADITANS ci LEI MUNICIPAL 3.345, DE 23 DE
É FEVEREIRO DE 2012.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 31
de dezembro de 2013, a contratação de um (01) pedreiro, por tempo determinado,
autorizada pela Lei Municipal 3.345, de 23 de fevereiro de 2012, com base nos artigos
240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
06.01.04.122.0010.2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
OBRAS
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado
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CÂMARA MUNICIP;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE JUNHO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TERE A DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
q!
SECRE FÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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