norma nº 3577/2013

IRIS A
“UNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
Em: MG 1 No
| Hora: Ay |
Ass: |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — Mo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.577/2013, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE UI 40 12)
42409,
SECRETÁRIO DE ADMINIS' TRAÇÃO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
—YsuPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
.A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 5.214,81 (cinco
mil duzentos e quatorze reais e oitenta e um centavos) nas seguintes classificações
orçamentárias:
09.07.08.122.0010.2236 RECURSO F.M.A.S.1.G6.D-SUAS
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços Ter. Pessoa Jurídica conta/19141.R$ 2.164,81
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente conta/19717.R$ 3.050,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior o Superávit Financeiro do exercício 2012 do recurso 1099 — Índice
de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social — IGDSUAS.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE JUNHO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE SH Ê
.
SECI TÁRIC DA ADMINISTRAÇÃO.
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