norma nº 3578/2013

Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
€EEEP CAMARA MUNICIPAL |
ESTADO DO RIO GRANDE DO gut! ÁSS — so)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
| cuBuicações De IL 10y 1%
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RETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃ
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
à SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSO DO
FUNDEB
3.1.90.94.00.000000 Indenizações Trabalhistas— conta 7888. R$ 30.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior a redução da seguinte.classificação orçamentária:
08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSO DO
FUNDEB
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal — conta 9804...R$ 30.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE JUNHO DE 2013. l
a!
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
UBLIQUE-SEt )
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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