norma nº 3579/2013

CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL So MO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.579/2013, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
“AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO | MUNICIPAL A
ADITIVAR o CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE o
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E O
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-
SEGURANÇA PÚBLICA DOIS
IRMÃOS - CONSEPRO ATÉ O
LIMITE FIXADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI, ambos
da Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos e o Conselho Comunitário Pró-
Segurança Pública Dois Irmãos — CONSEPRO, no valor de R$ 33.338,00 (trinta e três
mil trezentos e trinta e oito reais), nos termos do convênio já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 33.338,00 (trinta e
três mil trezentos e trinta e oito reais), na seguinte classificação orçamentária:
07.03.26.782.0008.2038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições c/ 751 ............ nie R$ 33.338,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 90 Serviço de Inscrição em Concurso no valor de R$
1.400,00, de recurso Livre; e a redução das seguintes contas:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 : DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS .
GABINETE DO PREFEITO
07.01.04.122.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica c/ 709....... R$ 10.000,00
07.01.15.452.0064.2026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica c/ 713....... R$ 21.938,00
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária indicada no art. 2º desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE JUNHO DE 2013.
REGISTRE-SE . TÂNIA TERE DA SILVA,
: PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 -. DOIS IRMÃOS/RS
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