norma nº 3581/2013

“EF CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
pm!) PROTOCOLO
Em: QL 1060 903
| Hora: HOZOçan
Ass
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL dm
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.581/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO
DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,
DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO,
EXCETUADOS OS REFERIDOS NO
ART. 1º DESTA LEI, INSCRITOS EM
DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO
DE 2012, AJUIZADOS OU NÃO.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 21 /Oa/ 12
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
SECRETÁRIO DE ADMINIS
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou
não, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e à legislação
ambiental, restituições, honorários advocatícios, despesas judiciais e glosas, inscritos em dívida
ativa até 31 de dezembro de 2012, ajuizados ou não, excepcionalmente, poderão ser pagos,
atualizados monetariamente, com dispensa parcial dos encargos devidos relativos à multa e aos
juros, para pagamento à vista na forma e datas a seguir:
I do dia 01 de julho ao dia 31 de julho do corrente ano, remissão de 95%
(noventa e cinco por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar;
II do dia 01 de agosto ao dia 30 de agosto do corrente ano, remissão de 85%
(oitenta e cinco por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar; e,
HI do dia 02 de setembro ao dia 30 de setembro do corrente ano, remissão
de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte
Pé J q
pagar.
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$ 1º. Os cálculos e valores a serem quitados somente poderão ser
verificados mediante comparecimento do titular da dívida junto ao Setor de Cadastro da
Secretaria da Fazenda, na Prefeitura Municipal.
$ 2º. Os contribuintes que firmaram parcelamento de débito poderão
proceder ão pagamento da dívida utilizando-se da-prerrogativa prevista nesta lei, somente para
parcelas vencidas até 31 de dezembro de 2012.
$ 3º. O contribuinte que receber a remissão dos juros e multa dispostos
nesta lei, não poderá receber novamente tal benefício nos próximos 6 (seis) anos.
Art. 2º A opção pelo regime instituído nesta Lei implica renúncia a outros
eventuais benefícios estabelecidos por leis anteriores, e será deferido mediante atualização
cadastral do lançamento, das características físicas e de utilização do imóvel.
Art. 3º A forma e modo de parcelamento dos créditos previstos na Lei nº.
1.520, de 29 de dezembro de 1997, permanecem inalterados, quanto aos valores não pagos.
Art. 4º Os benefícios concedidos nesta Lei, principalmente os mencionados
no art. 1º, não alcançam os créditos da Fazenda Municipal constituídos no exercício em curso.
Parágrato único. Os benefícios fiscais de que trata esta Lei somente serão
concedidos nos casos-de pagamento em espécie, excluindo-se os demais medos de extinção do
crédito tributário, especialmente os casos de compensação de crédito.
Art. 5º O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias pagas
anteriormente a sua vigência.
Art. 6º Os pagamentos referentes a créditos já objetos de ação executiva,
somente serão liberados mediante o pagamento das custas processuais ou apresentação do
ar
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deferimento judicial de assistência judiciária gratuita.
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$ 1º. Quando o crédito tributário, ou não, for objeto de ação judicial contra
o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta lei fica condicionada à desistência da
ação e ao pagamento das custas processuais.
$ 2º. Entende-se por custas judiciais, as taxas e emolumentos devidos ou
recolhidos no curso do processo judicial, bem como os honorários advocatícios e condução de
oficial de justiça, fixados pelo Juízo, devidos a Fazenda Pública Municipal.
$ 3º. Os honorários advocatícios e conduções já adiantados pelo Município,
poderão ser pagos juntamente com o valor do débito.
Art. 7º Os benefícios desta lei não se aplicam à extinção parcial ou integral
do crédito mediante outras formas de extinção do crédito tributário, além da indicada nesta Lei.
Art. 8º O Demonstrativo da Estimativa da Renúncia da Receita e
Compensação da Renúncia de Receita constante no Anexo | - Metas Fiscais da Lei nº. 3.439, de
22 de outubro de 2012, passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 9º O Demonstrativo da Estimativa da Renúncia da Receita e
Compensação da Renúncia de Receita da Lei nº. 3.450, de 11 de dezembro de 2012, passa a
viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 10 Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo, no
que for necessário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE JUNHO DE 2013.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
DA ADMINISTRAÇÃO.
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ANEXO
TABELA I - .
DESCONTOS SOBRE OS ENCARGOS (JUROS E MULTAS) PARA PAGAMENTO À
VISTA '
PERCENTUAL DO
EPOCA DO PAGAMENTO DESCONTO
De 01/07/2013 a 31/07/2013 95,00%.
De 01/08/2013 a 30/08/2013 85,00% |
De 02/09/2013 a 30/09/2013 75,00%
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