norma nº 3582/2013

CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
as
Em: JL 7/06 OA +
; Hora: [552000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUS O
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.582/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE MM | Qpy
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 2013 A CONTRATAÇÃO
DE DOIS MOTORISTAS, POR TEMPO
DETERMINADO, AUTORIZADAS PELA
LEI MUNICIPAL 3.391, DE 01 DE JUNHO
DE 2012.”
SECRETÁRIO DE ADMINIS'
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 31
de dezembro de 2013, a contratação de dois (02) motoristas, por tempo determinado,
autorizada pela Lei Municipal 3.391, de 01 de junho de 2012, com base nos artigos 240
e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação-orçamentária:
07.01.04.122.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS TRANSPORTE E TRÂNSITO
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na.data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE JUNHO DE 2013.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
REGISTRE-SE
E PREFEKTA MUNICIPAL.
+
"ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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