| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3583 / 2013 |
| Date | 2013-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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adendo CÂMARA MUNICIPAL | Dois Irmãos - RS PROTOCOLO / Hora: . ESTADO DO RIO GRANDE DO guL!2SS—— PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO o /2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PuBeAçÕES DE 2 (Oo 1 A “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO | CORRENTE EXERCÍCIO.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 399,55 (trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos) na seguinte classificação orçamentária: É 09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE 05 MANUT. DA SAUDE C/RECURSO VINCULADO 10 SAÚDE 301 ATENÇÃO BÁSICA 0035 CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS 09-05.10.301.0035.2.075 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA ESTADO 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo ............... ic R$ 399,55 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior a redução da seguinte classificação orçamentária: ” 09.05.10.301.0035.2075 PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA ESTADO 3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica conta 1973............R$ 399,55 Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE JUNHO DE 2013. REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, STENN, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PREFEITA MUNICIPAL. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br