norma nº 3585/2013

CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.585/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013.
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ADO. Ç
DE UM MÉDICO CLÍNICO GERAL, POR
TEMPO DETERMINADO,
AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL
3.359, DE 20 DE MARÇO DE 2012.”
| SECRETÁRIO DE ADMINISTRA
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
- Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 31
de dezembro de 2013, a contratação de um (01) Médico Clínico Geral, por tempo
determinado, autorizada pela Lei Municipal 3.359, de 20 de março de 2012, com base
nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os “pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
09.04.10.302:0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado cta/934
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE JUNHO DE 2013.
REGISTRE-SE . TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
DA ADMINISTRAÇÃO.
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