norma nº 3586/2013

CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO sui Hora: Oh nica
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS —
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.586/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 2013 A CONTRATAÇÃO
DE UM MARCENEIRO, POR TEMPO
DETERMINADO, AUTORIZADA PELA
LEI MUNICIPAL 3.402, DE 19 DE JUNHO
DE 2012.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE | gy 4
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 31
de dezembro de 2013, a contratação de um (01) Marceneiro, por tempo determinado,
autorizada pela Lei Municipal 3.402, de 19 de junho de 2012, com base nos artigos 240
e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
. Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
seguintes classificações orçamentárias:
08.01.12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL - MDE
3.1.90.04.00000000 Contratação Por Tempo Determinado — c/815
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
08.06.12.366.0045.2154 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS COM
RECURSO DO FUNDEB
3.1.90.04.00000000 Contratação Por Tempo Determinado — c/9895
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE JUNHO DE 2013.
REGISTRE-SE
TÂNIA TEREZJNHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
,
DA ADMINISTRAÇÃO.
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