norma nº 3588/2013

CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
E,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.588/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013.
“AUTORIZA * O PODER
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE CONCEDE e RÍIO
PUBLICAÇÕES DE. 21/09 | FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DA
ROTA COLONIAL DE DOIS
IRMÃOS ATÉ O LIMITE FIXADO,
BEM COMO ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINIST
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
- Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com a Associação
da Rota Colonial de Dois Irmãos, para fins de subsidiar a realização do XVIII Natal dos
Anjos 2013.
Art. 2º Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no artigo
anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à
entidade, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem repassados na forma de
termo a ser firmado.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
10.03.23.695.0094.2.106 PROGRAMA PROMOÇÃO DE EVENTOS
RELACIONADOS AO TURISMO
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
33.50.41.00.00.00.00 Contribuições c/2018................ ii R$ 40.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
10.03.23.695.0094.2.106 PROGRAMA PROMOÇÃO DE EVENTOS
RELACIONADOS AO TURISMO
33.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica c/1034...R$ 40.000,00
* Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, indicada no artigo 3º.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE JUNHO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TERE: DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
IN,
DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240"- Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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