norma nº 3589/2013

CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS |
PROTOCOLO
Em: Sl 106 BOA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO sul ass O
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.589/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013.
“INCLUI CATEGORIA FUNCIONAL,
CRIA 01 (UM) CARGO DE AUXILIAR
DE FARMÁCIA E ALTERA O ART. 3º
E O ANEXO 1, DA LEI N.º 2.501/2008,
DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE
“ESTABELECE O PLANO DOS
QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE )) (09/42
dn 4 09,
SECRETÁRIO DE ADMINISTRA
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criada a categoria funcional e incluído 01 (um) cargo de
Auxiliar de Farmácia, padrão 07A, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais,
no quadro de cargos da Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos
Quadros de Cargos e Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º A especificação da categoria funcional — Anexo I da presente Lei
— passa a integrar o no Anexo I da Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008.
Art. 3º A tabela fixada pelo art..3º da referida Lei passa a viger com a
seguinte redação:
Denominação da Caiegoria Funcional Nº de cargos Padrão
(.)
- Auxiliar de Farmácia 01 ' 7A
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Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
09.04.10.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE — ASPS
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil conta 937
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE JUNHO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE 77
JUAREZ STHIN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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FUNÇÃO: AUXILIAR DE FARMÁCIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7A
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição sintética: executar trabalhos auxiliares de farmácia, sob
orientação do profissional farmacêutico, inclusive os de caráter braçal necessários ao
desempenho da função.
b) Descrição analítica: receber, conferir, organizar e encaminhar
medicamentos, fórmulas magistrais e oficinais e produtos correlatos, aos pacientes
atendidos pela farmácia; entregar medicamentos e produtos afins para as unidades de
internação; fazer digitação da prescrição médica, proceder o registro da entrada e saída
de medicamentos, correlatos e afins em sistema de computador; esclarecer dúvidas e
fornecer orientações gerais sobre normas para retirada de medicamentos pelos pacientes
ou seus cuidadores e para a equipe da saúde, e, utilização de documentação para
prescrição, dispensação e registro de medicamentos e substâncias sujeitas a controle
especial; separar e distribuir medicamentos e produtos afins, segundo as prescrições e
requisições enviadas pelas unidades de internação e do ambulatório, conforme rotina
especial determinada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); atender
e dispensar medicamentos ao público interno e externo; fracionar, separar, acondicionar
e etiquetar medicamentos, matérias primas ou produtos correlatos; fracionar
comprimidos, cápsulas e drágeas e líquidos orais em embalagens apropriadas com a
devida identificação; proceder revisão, rotulagem é acondicionamento em embalagens
adequadas de lotes produzidos de acordo com as determinações da ANVISA; organizar
e manter o estoque de medicamentos; informar o Farmacêutico da unidade,
irregularidades e estoque mínimo; registrar diariamente a temperatura interna dos
refrigeradores; realizar contagem periódica do estoque físico de produtos farmacêuticos
e materiais médico hospitalar; realizar transporte de medicamentos no deslocamento
entre as unidades de saúde e almoxarifados; retirar e efetuar entregas de medicamentos
necessários em outras unidades de saúde e almoxarifados; executar operações de
descarga de materiais, ordenando-os em prateleiras e armários definidos, segundo
normas internas de estocagem; receber, conferir (se o que está sendo entregue condiz
com a quantidade descrita na nota fiscal e com o que foi solicitado no empenho) e
armazenar os medicamentos, correlatos e afins dos fornecedores; efetuar levantamento
do consumo de medicamentos, correlatos, saneantes e degermantes, soluções parenterais
e afins nas unidades de saúde; estocar, separar, distribuir medicamentos, correlatos e
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sobretudo soluções parenterais de grandes e entregar os itens solicitados nas requisições
internas, para as unidades de saúde e almoxarifados; realizar o registro da distribuição
de antimicrobianos de uso restrito e de medicamentos sujeitos a portarias e resoluções
da ANVISA, ou dispensados de acordo com protocolos; efetuar conferência das
embalagens de fios utilizados em sala cirúrgica; efetuar a limpeza, montagem,
organização e controle da dispensação de kits do Centro Cirúrgico e outras áreas;
auxiliar na limpeza de prateleiras e armários; manter em ordem e zelar pela higiene,
guarda e conservação dos materiais e equipamentos sob sua responsabilidade no
trabalho; retirar materiais ou tirar cópias e atividades afins, quando solicitado;
encaminhar às áreas de controle, as requisições e documentos de entrada e saída para
providências necessárias; cumprir ordens de serviços, portarias do hospital e legislação
vigente e desempenhar tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
b) Especial: Sujeito ao trabalho desabrigado, atender ao recrutamento fora
do expediente normal de trabalho. :
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo e certificado de conclusão de curso
técnico em farmácia.
RECRUTAMENTO:
a) Concurso público.
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