norma nº 3590/2013

EL,
o . O CEEE AMARANINCIAL |
Dois Irmãos - R$
PROTOCOLO
Em: 2 Do 15
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ———
Ass: mm
S. -——
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.590/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013.
“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº. LEI
Nº 2.848, DE 04 DE MAIO DE 2010, QUE
“CRIA | GRATIFICAÇÃO PARA O
EXERCÍCIO | DA ATIVIDADE DE
COORDENAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE (Oy |3
SECR: TÁRIO DE ADMINISTRA
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovã e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 1º da Lei nº. 2.848, de 04 de maio de 2010, passa a viger com
a seguinte redação:
“ Art. 1º É criada a gratificação para o exercício da atividade de
Coordenação do Programa Bolsa Família, no âmbito do Município de Dois
Irmãos, no valor de R$ 222,57 (duzentos e vinte e dois reais com cinquenta
e sete centavos). (N.R.)
Parágrafo Único A gratificação de que trata a presente Lei será
considerada para cálculo das férias e gratificação natalina, enquanto o
servidor fizer jus ao recebimento. da mesma, bem como reajustada de
acordo com o reajuste anual dos servidores”. (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por 'conta da seguinte
dotação orçamentária:
09.06.08.122.0010.2089 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
31.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOÍS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE JUNHO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ HA DA SILVA,
E - PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-S!
14
JUAREZ STKIN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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