norma nº 3591/2013

2 CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
5!) PROTOCOLO
em 21 1 OW DIS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU Ass
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.591/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013.
“ALTERA A DESCRIÇÃO DAS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO,
INTEGRANTE DO QUADRO DE
CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DISPÓSTO NO ART. 3º
DA LEI Nº 2.502, DE 7 DE ABRIL DE
2008.”
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
| pusuicações DE My Ohy 13.
t
| SECRETÁRIO DE ADMINISTRA
tm
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Art. 1º As atribuições do cargo de Assistente Administrativo,
inseridas na Lei nº 2.502, de 7 de abril de 2008 pela Lei nº 3.506, de 27 de março de
2013, passam a vigorar com a seguinte descrição:
“ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: executar tarefas de natureza
administrativa, inclusive as relativas a recursos humanos;
realizar atividades de natureza técnica, relacionadas ao
planejamento, organização, assessoramento, estudo, pesquisa e
execução de tarefas; outras atividades administrativas do
Legislativo.
b) Descrição Analítica: Realizar todas as rotinas relativas ao
setor de recursos humanos, dentre elas manejar programas de
computação relativos à área de pessoal; observada a legislação
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pertinente, elaborar a folha de pagamento; providenciar a
retenção e recolhimento de obrigações decorrentes da relação de
trabalho, como IRRF e contribuições - previdenciárias;
providenciar o recrutamento de pessoal necessário, no modo e
forma previstos na legislação; realizar todos os procedimentos
para admissão, demissão e exoneração de servidores; executar o
“controle de pessoal; manter atualizados os arquivos e pastas
funcionais; prestar as informações solicitadas por outros órgãos
(Tribunal de Contas, Receita Federal, Ministério Público e
outros), e/ou indivíduos em. geral, que versem sobre dados
administrativos ou de patrimônio da . Câmara, quando
determinado pela Presidência; preparar os Termos de
Compromisso e posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-
Prefeito; realizar as compras necessárias, observada a legislação
pertinente, de acordo com a determinação da autoridade
superior; realizar o controle do almoxarifado e patrimônio;
solicitar orçamentos e fazer a conferência dos materiais na
entrega e/ou dos serviços prestados, verificando se foram
entregues/prestados. a contento; receber a correspondência da
Câmara; realizar a organização dos arquivos de leis, alterações
de leis, resoluções, decretos legislativos, correspondências
recebidas e expedidas, processos externos e internos; participar
do planejamento do orçamento do Legislativo, quando
designado: integrar grupos operacionais e/ou comissões, de
acordo com a designação da Presidência; auxiliar o Controle
Interno Municipal em suas atividades pertinentes à Câmara;
providenciar a publicação de documentos; fazer cumprir 'a Lei
Orgânica do Município, o Regimento Interno, os decretos
legislativos, as resoluções e ordens .de serviço da Câmara;
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executar outras tarefas correlatas, conforme determinação do
Presidente.”(NR)
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais especificações do
cargo de Assistente Administrativo.
- Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE JUNHO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-S
SECRETÁ DA ADMINISTRAÇÃO.
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