norma nº 3592/2013

CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
Em QÉ 106 DS |
Hora: PAMOrmi-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | (o 106 .—
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IR|
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.592/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013.
“ALTERA ANEXO I DA LEI Nº
2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE
2008, QUE ESTABELECE O PLANO
DOS QUADROS DE CARGOS E
FUNÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE ol(o / Oy (
ME 104.
SECRETÁRIO DE ADMINISTR
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art.º A descrição das categorias funcionais Assessor de Imprensa,
Procurador Jurídico e Procurador Auxiliar e os requisitos para provimento das categorias
funcionais Operário e Pedreiro e ainda da categoria Chefe do Setor de Agricultura e Horto
Municipal, todos constantes no anexo I da Lei 2.501/2008, de 07.de abril de 2008, passa a
viger com as alterações apresentadas no anexo 1 desta Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE JUNHO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIOpRISE
F N.
,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE.DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
(.)
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE IMPRENSA
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 2 ou FG 5
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: coordenar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e
controlar a execução dos projetos e atividades de redação e edição de materiais textuais e
audiovisuais, voltados para a divulgação das ações do governo à sociedade e dos assuntos
de interesse administrativo, econômico e social do Município. (N.R.)
b) Descrição Analítica: coordenar o planejamento estratégico de ações de
comunicação, da redação ou divulgação de informações destinadas à publicação, incluindo
a preparação de textos de apoio, sinopses, súmulas, fornecimento de dados e informações
destinadas a veículos de comunicação, edição de periódicos internos e externos e de outros
produtos jornalísticos; implementar o relacionamento com meios de comunicação,
entidades dos setores de publicidade, imprensa e relações públicas e as atividades de
relacionamento público-social de interesse da administração; coordenar a elaboração do
plano de comunicação do governo para o Plurianual, no que se refere as ações de
publicidade; prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Executivo no desempenho de
suas atribuições e, especialmente, realização de estudos e contatos que por ele sejam
determinados em assuntos que subsidiem a coordenação de ações em setores específicos do
Governo; manter articulação com o Gabinete do Prefeito na preparação de material de
informação e apoio, de encontros e audiências com a comunidade, autoridades e
personalidades nacionais e estrangeiras; supervisionar a redação da correspondência
expedida pelo Gabinete; assessorar o Prefeito em seu relacionamento com os órgãos e
entidades da área da mídia local e regional e com as organizações da sociedade civil
organizada, contribuindo para o esclarecimento dos programas e políticas do Governo;
promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área
de competência e submetê-los à decisão superior; acompanhar e analisar a agenda do
Prefeito com a imprensa local e coordenar o atendimento aos veículos de comunicação;
prestar apoio jornalístico e administrativo às comissões encarregadas dos eventos
organizados pelo Município e coordenar o credenciamento de profissionais da imprensa
para o acesso aos locais definidos; analisar e aprovar o conteúdo técnico das ações de
publicidade relativas aos programas da área social para divulgação; executar outras tarefas
afins, inclusive as previstas em regulamento da profissão. (N.R.)
(-.)
( AN
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A
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CARGO: PROCURADOR JURÍDICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 1 ou FG 6
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Supervisionar e coordenar as atividades e competências
da Procuradoria-Geral do Município; prestar assessoramento técnico-político ao Prefeito e
representá-lo judicial e extrajudicialmente nas causas de interesse do Município
b) Descrição Analítica: Compatibilizar e integrar as atividades da Procuradoria,
nos termos da legislação vigente, chefiar a equipe jurídica da PGM; supervisionar a analise
de projetos que envolvem matéria de natureza jurídica e legislativa; colaborar com Poderes
e órgãos estaduais e nacionais; coordenar a análise e a elaboração de contratos e convênios
celebrados pelo Município; exercer outras funções que lhe forem delegadas pelo Prefeito.
(.)
CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR AUXILIAR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Exercer a advocacia geral do Município; representar o
Município judicial e extrajudicialmente em todas as instâncias e graus de jurisdição;
prestar serviços de consultoria e assessoramento jurídico ao Prefeito, aos Secretários e às
autoridades máximas dos órgãos da Administração Direta e Indireta.
b) Descrição Analítica: Manifestar-se verbalmente sobre matéria objeto de
consulta; emitir pareceres pessoais conclusivos, fundamentados na legislação, bem como,
face à complexidade do fato, na doutrina e na jurisprudência; relatar pareceres coletivos;
emitir informações quando o assunto, objeto de consulta, já foi examinada e decidida
através de parecer normativo aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; prestar
assessoramento legislativo ao Chefe do Poder Executivo; participar da elaboração, exame
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ou revisão de projetos de lei e de decretos da competência municipal; preparar vetos em
projetos de lei, aprovados pela Câmara Municipal, quando conflitantes com princípio
constitucional ou contrários ao interesse público; estudar e minutar contratos, termos de
compromisso, concessões, permissões, autorizações, convênios, escrituras e outros atos;
manifestar-se, conclusivamente, nas minutas de editais de licitação e demais atos do
processo licitatório; elaborar informações, a serem prestadas ao Poder Judiciário, em
mandados de segurança impetrados contra autoridades do Município: representar
judicialmente o Município nas ações de qualquer natureza e em todos os graus de
jurisdição; efetuar a cobrança judicial da dívida ativa; promover a defesa do Município nas
causas relativas aos bens do seu domínio e ajuizar ação de regresso para ressarcir eventuais
prejuízos aos cofres públicos; efetivar, amigável ou judicialmente, as desapropriações
promovidas pelo Município; presidir inquéritos e sindicâncias administrativas disciplinadas
pelo Estatuto dos servidores municipais, ou pela CLT; estudar assuntos de Direito, de
ordem geral ou específica, de modo a habilitar o Governo a solucionar problemas da
administração do Município; orientar a informatização da legislação, doutrina ou
jurisprudência de interesse do Município: ser responsável pelos serviços auxiliares
necessários ao cumprimento das tarefas e competências inerentes ao cargo; exercer outras
funções correlatas.
(..)
CATEGORIA FUNCIONAL: PEDREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06
(.)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
(..)
b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto; (N.R.)
(3
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GABINETE DO PREFEITO
CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
(..)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
6.)
b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto; (N.R.)
(.)
(0)
CATEGORIA: CHEFE DO SETOR DE AGRICULTURA E HORTO
MUNICIPAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC4 OU FG3
(3)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
(.)
b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto; (N.R.)
(..)
f
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