norma nº 3593/2013

CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS — ana pssn ss
GABINETE DO PREFEITO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 15.872,82 (quinze
mil oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
07.03.06.451.0008.2130 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRÂNSITO
3.3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jur. c/ 2731........ R$ 15.872,82
Art. 2º Servirá-de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE JUNHO DE 2013.
REGISTRE-S TÂNIA TEREAINHA DA SILVA,
PREFRITA MUNICIPAL.
N,
DA ADMINISTRAÇÃO.
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