norma nº 3621/2013

? CÂMARA MUNICIPAL |
Doisirmãos- RS |
PROTOCOLO |
Em: m QD 13 |
Hora: Ani
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | aço —Bnioe
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS ÉS ESA-
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.621/2013, DE 23 DE JULHO DE 2013.
“ALTERA A LEI N.º 3.054/2010, DE 08
DE DEZEMBRO DE 2010, QUE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A IMPLANTAR O
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
| PROGRAMA DE SAÚDE ANIMAL DE
| PUBLICAÇÕES DE DD 19% PECUÁRIA, IMPLEMENTADO DE
23, A07 3, ACORDO COM O PROGRAMA
+ : NACIONAL DE CONTROLE E
: ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE E
[BIO DE ADMINISTRAÇÃO TUBERCULOSE ANIMAL - PNCEBT,
DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO -
MAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º A ementa da Lei nº 3.054, de 08 de dezembro de 2010 passa a
viger com a seguinte redação:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O
PROGRAMA DE SAÚDE ANIMAL DE PECUÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (N.R.)
Art. 2º Os seguintes artigos, parágrafos e incisos da referida Lei passam
a viger com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o
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Programa de Saúde Animal da Pecuária, que tem como objetivo implementar o
controle e a erradicação da brucelose e tuberculose de bovinos e bubalinos, o
qual abrangerá todo o território do Município de Dois Irmãos. (N.R.)
Cu.)
Art.2º
(..)
IV possibilitar a certificação das propriedades do Município como
livre ou controlada de brucelose e tuberculose animal ou, ainda, em regime de
confinamentos e; (N.R.)
()
Art. 3º A Participação no Programa é em caráter voluntário,
entretanto, para fins de obtenção da adesão da totalidade dos criadores do
Município, sem o que resta inviabilizada a certificação como livre ou controlada
de brucelose e tuberculose animal ou, ainda, em regime de confinamentos,
condicionada a rastreabilidade, implicará, ao produtor não participante, a perda
dos beneficios concedidos por força das Leis nº. 1.440/1997, nº. 2.199/2005 e
alterações posteriores, bem como participação em programas de melhoramento
genético promovidos pelo Município. (N.R.)
Art. 4º(...)
$4º A indenização somente será devida quando a propriedade
possuir certificado livre de brucelose e tuberculose animal e desde que tenha
cumprido todos os requisitos fixados na presente lei. (A.C.)
Art. 5º O Município se responsabilizará pelo fornecimento de:
(NR)
|
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1 brincos e botons de identificação nos bovinos e bubalinos
(SISBOV/rastreabilidade), devendo os produtores arcar com o pagamento de
50% do valor da despesa, conforme preço fixado em Decreto Municipal; (N.R.)
Il tuberculina bovina e aviária; e, (N.R.)
().
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE JULHO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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