norma nº 3622/2013

CÂMARA MUNICIPAL]
) Dois Irmãos - RS
“eléid PROTOCOLO
| Em: Q RÃ MAC
Hora: .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PO RR |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS ————//— —
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.622/2013, DE 23 DE JULHO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 4-2 /0% 12)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR BEM
IMOVEL .»
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1ºÉ desafetado de bem de uso comum para dominical o bem imóvel
matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Dois Irmãos sob o n. 21.768, abaixo
descrito e caracterizado:
“área de terras de uma área maior de 3.671,98 m? destinada a
área verde, situada na quadra A, no Loteamento Konrath II, localizado
Bairro União. Com as seguintes medidas e características; com uma
superfície de 2.051,50 m2 confrontando na frente ao Leste , partindo do
Sul rumo Norte mede 14,50 metros com a Avenida do Arroio; forma uma
inflexão de 90º00” rumo Leste-Oeste e mede 65,82 metros e confronta
com terreno de Jairo Kolinski Giacomelli e Selirio Konrath, forma uma
inflexão de 45º39” rumo Noroeste-Sudeste e mede 37,22 metros e
confronta com área verde do município de Dois Irmãos; forma uma
inflexão de 12507” rumo Oeste-Leste e mede 39,60 e confronta com
terras de Paulo Robereto Schaumloeffel e Almiro Schmogel ; forma uma
inflexão de 90º00"rumo Sul-Norte e mede 14,50 metros e confronta com
o lote 02 de Plimundo Schmitz, forma uma inflexão de 270º00” rumo
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS À
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Oeste-Leste e mede 30,13 metros e confronta com o lote 02 de Plimundo
Schmitz, até encontrar o ponto inicial ao Leste com o qual forma um
ângulo de 90º 00”. Dista-se em 140,60 metros de esquina da Avenida do
Arroio com a Rua Nicolau Mallmann e lado de numeração impar.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suportar as
despesas cartorárias respectivas, decorrentes da alteração autorizada por esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.]
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE JULHO DE 2013.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEJTA MUNICIPAL.
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