norma nº 3623/2013

CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS |
PROTOCOLO | |
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Hora: My Orais
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ace 2)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS |.
GABINETE DO PREFEITO
Lam
LEI Nº. 3.623/2013, DE 23 DE JULHO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
| “UBLICAÇÕES DE 2 107) 13
22110, 2.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
| SECATIRIO DE AOMINISTAÃÇÃ CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 12.500,00 (doze
mil e quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
04.01.04.123.0013.1005 AUXILIO FINANCEIRO AOS CENTROS
COMUNITÁRIOS DE BAIRROS
4.4.50.42.00.00.00 Auxílios c/ 420................ eee. R$ 12.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior, a previsão da maior arrecadação da receita 25 — ISSQN Próprio
60%, de recurso Livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE JULHO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TE INHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
STRIN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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