norma nº 3594/2013

É CÂMARA MUNICIPAL |
NJ
Ea, Dois Irmãos - RS |
“é PROTOCOLO
Em: 88 ,06 so |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.594/2013, DE. 26 DE JUNHO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 2) / Oy
dt, 09445
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃ!
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADITIVAR o
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E
A ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE
ASSIS, ATÉ O LIMITE FIXADO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Associação São
Francisco de Assis, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do convênio já
celebrado.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
09.07.08.243.0027.2095 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
3.3.3.5.0.43.00.00.00 Subvenções Sociais CID... eee R$ 10.000,000
* Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 26 DE JUNHO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
) PREREITA MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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