norma nº 3596/2013

CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS |
PROTOCOLO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.596/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
UPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
ORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 12.000,00 (doze
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
03.01.04.122.0009.2009 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS PRÉDIOS
PÚBLICOS
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica c/ 304..R$ 12.000,00 -
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior, a maior arrecadação da receita 132 — Cota parte ICMS Próprio
60%, de Recurso Livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE JUNHO DE 2013.
TÂNIA TE INHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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