norma nº 3597/2013

? CÂMARA MUNICIPAL |
o Doislimãos-RS |
mm! PROTOCOLO |
em RUI nov
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | ora Bndes |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.597/2013, DE 26 DE JUNHO DÉ 2013.
b PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
ermecrro Ai 1 à
| 49,09,
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
RETÁRIO DE ADMINISTI ÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal
a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 28.416,67 (vinte e oito mil quatrocentos e
dezesseis reais e sessenta e sete centavos) na seguinte classificação orçamentária:
06 SECR. MUN. DE OBRAS E VIAÇÃO .
o1 OBRAS E VIAÇÃO
15 URBANISMO
451 INFRAESTRUTURA URBANA
0069 VIAS URBANAS
2222 PAVIMENTAÇÃO DA RUA PEDRO GREGÓRIUS
06.01.15.451.0069.2222 PAVIMENTAÇÃO DA RUA PEDRO GREGÓRIUS
4.5.9.0.67.00.00.00.00 Depósitos Compulsórios.........tmms R$ 28.416,67
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
06.01.15.451.0069.2222 PAVIMENTAÇÃO DA RUA PEDRO GREGÓRIUS
4.4.90.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis c/64:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE JUNHO DE 2013.
REGISTRE-SE
TÂNIA TERRINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL. .
A ADMINISTRAÇÃO.
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