norma nº 3598/2013

CÂMARA MUNICIPAL
! Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
Em: 28 106 NOIS
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL [Hora |3hUOcaw-
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS as
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.598/2013, DE 26 DE JUNHO DE 2013.
“CRIA E INCLUI A ZONA
ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
(ZEIS) NA LEI Nº. 2.375/2006, DE 10
DE OUTUBRO DE 2006 QUE
“INSTITUI O PLANO DIRETOR
MUNICIPAL E ESTABELECE AS
DIRETRIZES E PREPOSIÇÕES DE
DESENVOLVIMENTO NO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE Jo | Oy 12
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da
Lei Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º É criada e incluída no zoneamento estabelecido no art. 16 da
Lei nº 2.375/2006, de 10 de outubro de 2006, que Institui o Plano Diretor Municipal
e Estabelece as Diretrizes e Preposições de Desenvolvimento no Município de Dois
Irmãos, a Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), com definição, delimitação,
regime urbanístico, uso do solo e afastamento entre prédios previstos em
conformidade com as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 2º A Lei nº 2.375/2006, de 10 de outubro do 2006, passa a viger
com as seguintes alterações:
“Artl6 O zoneamento consiste na subdivisão da
Macrozona de Consolidação Urbana, delimitadas no Anexo II —
(Mapa do Zoneamento), em zonas mistas para fins de disciplinamento
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do uso e ocupação do solo, tendo como referência as características
dos ambientes natural e construído, nas seguintes zonas:
(..)
XI Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)- é zona
localizada dentro da Quadra 168 do Cadastro Técnico Municipal e
assim compreendida quando os lotes forem destinados à
implantação de prédios de Interesse Social. (A.C)
(..)
Art.29 O regime urbanístico e o uso do solo de cada
zona são os constantes do Quadro II — Usos e Regime Urbanístico,
“abaixo:
]
Recuo | Recuo | Recuo | Altura
Zona IA TO ci Usos
Frente | Lateral | Fundos (Pav)
(m) (m) (m)
08 R, RT, CSR,
P4o) 40 06 Art. 37 4 Art 39 | Art 39 8 ERLN, CSD,
. 11,12
R, RT, CSR,
ZM1 2,5 0,7 Art. 37 4 Art. 39 | Art. 41 6 ERLN, CSD,
CSTP, 11,12
. R, RT, CSR,
ZM2 1,0 0,5 Art. 37 4 Art. 39 | Ant. 41 4
ERLN, CSD, 1.1
. 3 CSR, CSD, CSTP,
ZM3 1,5 0,6 Art 37 5 Art 39 | Art 39 CSP,1.1,1.2
R, RT, ERLN
3 CSR, CSD, CSTP,
CSP, 1.1,1.2,
ZM4 1,5 0,5 1000 5: 35 5
R(a), R(b)
4 RT, ERLN.
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93,
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- R, RT, ERLN,
ZIA 1,0 0,4 200 4 Art. 39 | Art 39 2
CSD, CSR(b)
R, RT, ERLN,
Zic 1,5 0,65 50 A Art. 39 | Art 41 | Art 45
| CSD, 1.1
CSTP, CSP, 1.1, |
Zi 1,0 0,5 - 15 3,5 5 -
12,13,1.4
0,8 Institucional Art.
Zllnst 40 - Art. 37 4" | Ant39 | Art 39 8.
0,6 | 16X
R, RT, CSR,
: ERLN,
ZEIS 2,5 0,7 Art. 37 4 Ar. 39 | Art. 41 6
CSD,CSTP,1.1, 1.2
(AC)
(.:)
Art. 3º O Anexo I - Mapa do Macrozoneamento, referido no art. 10
da Lei nº 2.375/2006, de 10 de outubro de 2006, passa a viger .com as alterações a
serem introduzidas conforme mapa anexado a presente Lei.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-S
E
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE JUNHO DE 2013.
j
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFET
MUNICIPAL.
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ZONEAMENTO
LEGENDA
EEB ZONA CENTRAL (2C)
[3 ZONA MISTA 1 (241)
HE ZONA MISTA 2 (242)
[EB ZONA MISTA 3 (243)
EEE ZONA MISTA 4 (2M4)
Zoneamento
[EM ZONA DE INTERESSE AMBIENTAL (ZIA)
[ED ZONA DE INTERESSE CULTURAL (ZIC)
HE ZONA INDUSTRIAL 1 (21.1)
AME ZONA INDUSTRIAL 2 (21.2)
EEE ZONA RURAL (ZPR)
—— PERÍMETRO INTENSIVO
=... VIAS PRINCIPAIS
— VIAS PROJETADAS
115) ZONA RURBANA (ZQRURB)
ZONA DE INTERESSE INSTITUCIONAL (ZlInst)
AME ZONA especiar (25)
EE zona especiar DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) o f L
|
ESCALA: 110000 N)