| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3599 / 2013 |
| Date | 2013-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 3550 |
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E CÂMARA MUNICIPAL | Doisirmãos-RS | PROTOCOLO | Em: CS amo | Hora: |[SW5eni ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL! Ass: | TT PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.600/2013, DE 03 DE JULHO DE 2013. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE pusuicações DE 13 / 0% 13 à “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 63.100,00 (sessenta e três mil e cem reais) nas seguintes classificações orçamentárias: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 013 CULTURA 0392 DIFUSÃO CULTURAL 0054 — DESENVOLVIMENTO CULTURAL 1296 MULHERES NA MATRIZ 08.04.013.0392.0054.1296 MULHERES NA MATRIZ 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo .................me .. R$ 3.890,00 3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 3.000,00 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica . R$ 49.150,00 3.3.90.47.00.00.00 Obrigações Tributárias E Contributivas .... R$ 7.060,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a receita proveniente do convênio SEDAC Nº 23/2013 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a contrapartida do município no valor de R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais) oriunda da arrecadação a maior da receita 1 IPTU — Próprio 60%. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 03 DE JULHO DE 2013. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, REGISTRE-SE PREFEfTA MUNICIPAL. PUBLIQUE-S Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www .doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br