| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3600 / 2013 |
| Date | 2013-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 3551 |
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Eq CÂMARA MUNICIPAL | Dois Irmãos - RS | PROTOCOLO Em: O Cf mm | Hora: [SW ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL! Ass: | — ————— PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.600/2013, DE 03 DE JULHO DE 2013. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE pusLicações DE 037 0% 13 à “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 63.100,00 (sessenta e três mil e cem reais) nas seguintes classificações orçamentárias: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 013 CULTURA 0392 DIFUSÃO CULTURAL 0054 | DESENVOLVIMENTO CULTURAL 1296 MULHERES NA MATRIZ 08.04.013.0392.0054.1296 MULHERES NA MATRIZ 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo ...................... 3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 3.3.90.47.00.00.00 Obrigações Tributárias E Contributivas .... -. R$ 3.890,00 R$ 3.000,00 . R$ 49.150,00 R$ 7.060,00 “Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a receita proveniente do convênio SEDAC Nº 23/2013 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a contrapartida do município no valor de R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais) oriunda da arrecadação a maior da receita 1 IPTU — Próprio 60%. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 03 DE JULHO DE 2013. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, 1 PREFEJTA MUNICIPAL. , SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www .doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQOdoisirmaos.rs.gov.br