norma nº 3602/2013

CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS |
“3 PROTOCOLO |
Em: 03 10% ao.
Hora: gn
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL| Ass: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS | -
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.602/2013, DE 03 DE JULHO DE 2013.
“AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO | MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM)
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
PARA ATENDIMENTO NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE.”
1
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art: 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 08 (oito) meses, 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais com
carga horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais, para atendimento na rede
Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
09.09.10.302.0107.2118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - LIVRE
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado/ conta 917
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 03 DE JULHO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEÍTA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-S
Ç STÉI
SECRETÁRIO-DA ADMINISTRAÇÃO.
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