norma nº 3603/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RR 8
Ass [9
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS Ulisses
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.603/2013, DE 03 DE JULHO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
“ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº.
3.080, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011,
QUE “ALTERA, ATUALIZA E
CONSOLIDA A POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE
CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS
USUÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
Art. 1º O art. 8º da Lei nº. 3.080, de 15 de fevereiro de 2011 que Altera,
Atualiza e Consolida a Política de Assistência Social; Estabelece Critérios de
Atendimento aos Usuários e Dá Outras Providências, passa a viger com a seguinte
redação:
“Parágrafo Único Especificamente, o beneficio eventual
auxílio natalidade, será alcançado à família cuja renda mensal per capta
não ultrapasse o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do
salário mínimo e esta deverá residir no Município há mais de dois anos,
excetuando o inciso I deste artigo. "(N.RJ (...)
“Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 03 DE JULHO DE 2013.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br
=
CÂMARA MUNICIPAL” I
| Dois Irmãos - RS
o DO
Em: |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br