norma nº 3604/2013

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CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.604/2013, DE 03 DE JULHO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADITIVAR O
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E A
FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS
IRMÃOS, ATÉ O LIMITE FIXADO,
BEM COMO ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
É PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE U 2/04 |
02/40 449.
3ECRETÁRIO DE
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos e a Fundação Assistencial de Dois
Irmãos, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para repasse nos
meses de julho a dezembro, nos termos do convênio já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.03.12.365.0013..2114 AUXÍLIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL
DE DOIS IRMÃOS
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 1835... R$ 200.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior previsão de arrecadação de receita a maior do recurso 01 - Livre,
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da receita 132 — Cota-Parte ICMS — Próprio 60%, no valor de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais), bem como a redução das seguintes classificações orçamentárias:
08.03.12.364.0028.2116 AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE
ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições c/1852................ R$ 9.000,00
08.03.12.122.0046.2049 ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceira Pessoa Jurídica c/ 872....R$ 30.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo c/ 856 -R$ 5.000,00
08.03.12.365.0041.2102 AQUISIÇÃO DE ÁREA, CONSTRUÇÃO E
MANUTENÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceira Pessoa Jurídica c/ 6808.R$ 15.000,00
4.4.90.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis c/ 6816 R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações c/6813 ... R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente c/6814 -. R$ 5.000,00
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 03 DE JULHO DE 2013
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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