norma nº 3605/2013

o de
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO supHora: 4S5mSae
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS Ma 2
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.605/2013, DE 03 DE JULHO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ
120 (CENTO E VINTE) DIAS AS
CONTRATAÇÕES POR TEMPO
DETERMINADO, AUTORIZADAS PELA
LEI MUNICIPAL 3.299/2011, DE 08 DE
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PuBLiCAçõES DE (03/04 (2)
MO nd.
YA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DEZEMBRO | - DE 2011 E
meme. PRORROGAÇÕES POSTERIORES E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à prorrogar por até
120 (cento e vinte) dias, 67 (sessenta e sete) das contratações por tempo determinado
autorizadas pela Lei Municipal 3.299/2011, de 08 de dezembro de 2011, e prorrogadas
pela Lei Municipal 3.448/2012, de 07 de dezembro de 2012, e pela Lei Municipal
3.470/2013, de 06 de fevereiro de 2013 e pela Lei Municipal 3.549/2013, de 07 de maio
de 2013, para atendimento no Hospital São José de Dois Irmãos, com base nos artigos
240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001, a saber:
105 (cinco) Enfermeiros com carga horária de 34h (trinta e quatro horas)
semanais;
H 31 (trinta e um) Técnicos de Enfermagem com carga horária de 34h
(trinta e quatro horas) semanais;
HI 01 (um) Farmacêutico com carga horária de 20h (vinte horas)
semanais;
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CÂMARA MUNICIPAL
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IV 01 (um) Nutricionista com carga horária de 34h (trinta e quatro horas)
semanais;
V 07 (sete) Recepcionistas/Telefonistas com carga horária de 34h (trinta
e quatro horas) semanais;
VI 02 (dois) Médicos Clínicos Gerais com carga horária de 20h (vinte
horas) semanais;
VII 03 (três) Assistentes Administrativos com carga horária de 34h
(trinta e quatro horas) semanais;
VIII 14 (quatorze) Auxiliares de Serviços Gerais - Hospital com carga
horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais e
IX 03 (três) Auxiliares de Farmácia com carga horária de 34h (trinta e
quatro horas) semanais.
Art. 2º Para as contratações autorizadas pela presente Lei, como
vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual
função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na
mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros
pagamentos previstos na legislação correlata.
$ 1º As funções previstas nos incisos VIII e IX do Art. 1º, não
contempladas no Plano do Quadro de Cargos fixado pelo art. 3º da Lei 2.501/2008,
terão os padrões de vencimento 02 e 05, respectivamente, fixados pelo art. 25 da mesma
Lei.
82º As atribuições e requisitos para as contratações previstas nos incisos
VIII e IX constam no ANEXO da presente Lei.
(
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 236.366,48
(duzentos e trinta e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos)
na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.302.0107.1.281] MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado c 9980.......... R$ 236.366,48
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior, a previsão da arrecadação a maior da receita 134 Cota Parte
ICMS ASPS 15% no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e a previsão da
arrecadação a maior da receita 132 Cota Parte ICMS Próprio 60% no valor de R$
106.366,48 (cento e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos).
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da
classificação orçamentária indicada no artigo terceiro desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 03 DE JULHO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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ANEXO
FUNÇÃO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - HOSPITAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: fazer: trabalhos de limpeza e, manutenção em
dependências hospitalares; executar tarefas de copa e cozinha.
b) Descrição Analítica: fazer trabalhos de limpeza nas diversas
dependências de edifícios voltados ao atendimento hospitalar, logradouros públicos e
equipamentos; efetuar a limpeza e conservação de móveis, utensílios e equipamentos,
pisos, vidros, lustres, instalações sanitárias, etc; remover lixo e detritos, separando
materiais recicláveis para descarte; reabastecer banheiros com papel higiênico, toalhas e
sabonetes; lavar e encerar assoalhos; fazer arrumações nos locais de trabalho; manter
em perfeita higiene as cozinhas e demais dependências; proceder à remoção e
conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; preparar alimentos, café, chá e
servi-los; executar outras tarefas de apoio operacional inerentes a função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 34 (trinta e quatro) horas;
b) Especial: Atender ao recrutamento fora do horário normal de trabalho.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO;
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Instrução: ser alfabetizado, ensino fundamental incompleto.
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FUNÇÃO: AUXILIAR DE FARMÁCIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Executar trabalhos auxiliares de Farmácia, sob a
orientação do profissional farmacêutico, inclusive os de caráter braçal necessário ao
desempenho da função.
b) Descrição Analítica: Executar o conjunto de atividades destinadas a
separar medicamentos e produtos afins de acordo com a prescrição ou receita médica,
sob a orientação do profissional farmacêutico, receber, conferir, organizar e encaminhar
medicamentos e produtos correlatos: entregar medicamentos diariamente e produtos
afins nas unidades de interação; separar requisições e receitas; proceder o registro da
entrada e saída de medicamentos em sistema de computador; zelar pela guarda e
conservação dos instrumentos e materiais que utilizar; executar outras tarefas de apoio
operacional inerentes a função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 34 (trinta e quatro) horas;
b) Especial: Atender ao recrutamento fora do expediente normal de trabalho.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Instrução: ensino médio completo ou cursando;
(
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 = am - DOIS IRMÃOSIRS
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