norma nº 3607/2013

Z CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS |
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ass: . Jo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.607/2013, DE 10 DE JULHO DE 2013.
“ALTERA O ART. 6º, DA LEI N.º 3.581/2013,
DE 21 DE JUNHO DE 2013, QUE “AUTORIZA
"O QUADRO OFICIAL DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICAÇÕES DE 0 10%, 4% CONCEDER REMISSÃO DE MULTA E JUROS
DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU
NÃO, EXCETUADOS OS REFERIDOS NO ART.
1º DESTA LEI, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012, AJUIZADOS
OU NÃO”
SE. E TÁRIO DE ADMINIS|RA
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo sexto da Lei nº 3.581/2013, de 21 de Junho de 2013, que “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a Conceder Remissão de Multa e Juros dos Créditos da Fazenda
Pública Municipal, de Natureza Tributária ou Não, Executados os Referidos no Art. 1º desta Lei,
Inscritos em Dívida Ativa até 31 de Dezembro de 2012, Ajuizados ou Não”, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 6º Os pagamentos referentes a créditos já objetos de
ação executiva, serão liberados independente do pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, os quais deverão ser quitados ao final
do processo, salvo no caso de deferimento judicial de assistência judiciária
gratuita. (...)”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE JULHO DE 2013.
REGISTRE-SE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
ES PREFRITA MUNICIPAL.
TEIN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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