norma nº 3608/2013

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CÂMARA MUNICIPAL |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ===3H5
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.608/2013, DE 10 DE JULHO DE 2013.
“AUTORIZA o PODER
a EXECUTIVO MUNICIPAL A
PUBLICADO nO QUADRO OFICIAL DE CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE
MULHERES DO MULTIPLICAR
ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM
como ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com a Associação
de Mulheres do Multiplicar, para fins de subsidiar assistência e acompanhamento à
mulheres vítimas de violência e vulnerabilidade social.
Art. 2º Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no artigo
anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à
entidade, no valor de R$ 44.040,00 (quarenta e quatro mil e quarenta reais), a serem
repassados na forma de termo a ser firmado.
Art. 3º O Anexo — Programas da Lei nº. 2.680, de 04 de agosto de 2009,
passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 4º O Anexo III - Metas e Prioridades para 2013 da Lei nº. 3.438, de
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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22 de outubro de 2012, passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 44.040,00 (quarenta e
quatro mil e quarenta reais), na seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
06 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
14 DIREITOS DA CIDADANIA
422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
09.06.14.422.0029.2245 MULHERES VIVENDO SEM VIOLÊNCIA
3.3.5.0.4.30.00.00.00 Subvenções Sociais .............seemsessamesssas R$ 44.040,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior, a previsão da maior arrecadação da Receita 132 — Cota Parte ICMS -
Próprio, de recurso Livre.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, indicada no artigo 5º.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE JULHO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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