norma nº 3610/2013

Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.610/2013, DE 16 DE JULHO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE [o 0/1»
Aentortã |
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃ:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 25.530,00 (vinte
e cinco mil quinhentos e trinta reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0107.1.261 INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica conta 6947....... R$ 25.530,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de
que trata o artigo anterior a redução das seguintes classificações orçamentárias:
09.05.10.301.0107.1261 INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.11.00.000000 Vencim. E Vantagens Fixas Pessoal Civil c/6927..R$ 17.171,04
3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis 0/6931... R$ 8.358,96
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE. JULHO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ, HA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
DA ADMINISTRAÇÃO,
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