norma nº 3612/2013

EE” CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO |
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO sul E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.612/2013, DE 16 DE JULHO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO 01 (UM)
MOTORISTA E q (UMA)
TELEFONISTA/RECEPCIONISTA,
TODOS PARA ATENDIMENTO NA
REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 01 (um) motorista com carga horária de
44h (quarenta e quatro horas) semanais, e 01 (uma) recepcionista/telefonista com carga
horária de 34h (trinta e quatro horas) semanais, todos para atendimento na rede
Municipal de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os Pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS 4
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.09.10.302.0107.2. 118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE - LIVRE
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado C/917....... R$ 30.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior a redução da seguinte classificação orçamentária:
09.09.10.302.0107.2118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - LIVRE
3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo c/9957.. R$ 30.000,00
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
classificação Orçamentária indicada no artigo terceiro desta.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE JULHO DE 2013.
REGISTRE-S) TÂNIA TEREZ NHA DA SILVA,
E PREFEIYA MUNICIPAL.
PUBLI UE;
SECRETÁ DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel'Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br