norma nº 3613/2013

5 CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS |
ey PROTOCOLO
IEm: MA 701 144
Hora: 3 a Ra
) |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [Ass po)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.613/2013, DE 16 DE JULHO DE 2013.
“JBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
;pusLicações De [O ;0t [3
IG, 048. |
t
t SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇ
— A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 8.300,00 (oito mil
€ trezentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.02.15.4510067.2031 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo c/ 729... R$ 8.300,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão da arrecadação a maior da Receita 132 - Cota Parte ICMS - Próprio, de recurso
Livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE JULHO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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