norma nº 3614/2013

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CÂMARA MUNICIPAL [
Dois Irmãos - RS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.614/2013, DE 16 DE JULHO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
4 PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil
Teais) na seguinte classificação orçamentária:
07.02.15.451.0057.2030 AMPLIAÇÃO, REMODELAÇÃO E CONSERVAÇÃO
DAS PRAÇAS
3.4.4.90.51.00.00.00 Obras e instalações €/ 727... R$ 7.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação a maior da Receita 132 — Cota Parte ICMS - Próprio, de recurso
Livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE JULHO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E
PREFEITA MUNICIPAL,
PUBLI Ur. N
ASTEI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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