norma nº 3615/2013

? CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS |
PROTOCOLO
Em 49 7/04 4%
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.615/2013, DE 16 DE JULHO DE 2013.
“AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO | MUNICIPAL A
ALTERAR PROGRAMAS NO
PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS,
- BEM COMO ABRIR CRÉDITO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRADAS | ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
. CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º O Anexo — Programas da Lei nº. 2.680, de 04 de agosto de 2009,
passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 2º O Anexo III - Metas e Prioridades para 2013 da Lei nº. 3.438, de
22 de outubro de 2012, passa a viger com a alteração a ser introduzida, conforme anexo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 497.250,00
(quatrocentos e noventa e sete mil duzentos e cinquenta reais), na seguinte classificação
orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, TURISMO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20 AGRICULTURA
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0170 ESTRADAS VICINAIS
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS /
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
10.01.20.782.0170.1297 DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DO SETOR
AGROPECUÁRIO
3.4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações.
3.4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações...
- R$ 9.750,00
R$ 487.500,00
Art. 4º Servirá de recurso Para a cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior:
Ia previsão da maior arrecadação da Receita 132 — Cota Parte ICMS -
Próprio, de recurso Livre no valor de R$ 9.750,00 (nove mil setecentos e cinquenta
reais) e
IH o recurso oriundo do convênio PRODESA, conforme Ofício
282/2013-DPDAG/SFA-RS de 10 de junho de 2013, no valor de R$ 487.500,00
(quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE JULHO DE 2013.
TÂNIA TEREZI HA DA SILVA,
PREFEIT MUNICIPAL.
REGISTRE-S)
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PUBLIQUE-S
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SECRETÁRI
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