| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3616 / 2013 |
| Date | 2013-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL | Dois Irmãos - RS PROTOCOLO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [Ass do PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEINº. 3.616/2013, DE 16 DE JULHO DE 2013. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE pusuicações DE (lo, Of, (3 à e o / “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 609.21 (seiscentos e nove reais e vinte e um centavos) na seguinte classificação orçamentária: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE 07 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0029 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL . 09.07.08.244.0029.1.245 PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PEAS 3.3.30.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições .........ii. R$ 609.21 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior o superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do ano de 2012, do recurso 1095, no valor de R$ 593.67 (quinhentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), bem como a redução da seguinte classificação orçamentária: Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS k Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS SABINETE DO PREFEITO 09.07.08.244.0029.1245 PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — PEAS 3.3.90.30.00.000000 Material de consumo conta 6936 commeeeemeeeercerreseerserrrerseo R$ 15,54 Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE JULHO DE 2013. REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, E PREFEITA MUNICIPAL. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br