norma nº 3617/2013

EE” CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos -RS |
PROTOCOLO
Em: MA sot 12043
Hora: VB o
Ass do
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —DD— —
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LELN". 3.617/2013, DE 16 DE JULHO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO CFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE [lp (0% (3
1HO 4
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE Ai
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 39.309,65 (trinta e nove mil trezentos e
nove reais e sessenta e cinco centavos) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.302.0107.2.129 PROGRAMA NOTA SOLIDÁRIA
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente conta 1984...R$ 39.309,65
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo
anterior:
To superávit financeiro do exercício 2012 do recurso 4300 — Nota Solidária - no
valor de R$ 29.632,26 (vinte e nove mil seiscentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos);
II a arrecadação a maior do recurso 4300, através da receita 19] — Programa Nota
Solidária — referente ao exercício de 2013, no valor de R$ 9.171,88 (nove mil cento e setenta e um
reais e oitenta e oito centavos) e
HI a arrecadação a maior do recurso 4300, através da receita 195 — Aplicação
Financeira Nota Solidária- referente ao exercício de 2013, no valor de R$ 505,51 (quinhentos e
cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE JULHO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TERE NHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
N,
DA ADMINISTRAÇÃO.
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