norma nº 3619/2013

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Dois Irmãos - R$ |
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PROTOCOLO
Em: 49 104 1492.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [Ass =
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.619/2013, DE 16 DE JULHO DE 2013.
Í PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE (0 1012
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 40.778,77
(quarenta mil setecentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos) na seguinte
classificação orçamentária:
06.01.17.451.0069.2149 COTA PARTE ROYALTIES UNIÃO
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações c/ 2602
- R$ 40.778,77
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
O superávit apurado no balanço financeiro de 2012 no recurso 1020 — União Cota-Parte
Royalties.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi ação.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE JULHO DE 2013.
REGISTRE-S TÂNIA TERÉZINHA DA SILVA,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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