norma nº 3620/2013

CÂMARA MUN.
Dois Irmãos - R3
PROTOCOLO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.620/2013, DE 16 DE JULHO DE 2013.
pusLicações De fo 7074 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
2 MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
do sto. : SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
DEGRETÍNIODEÁ CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 212.000.00
(duzentos e doze mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
04.01.04.122.0010.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
ih 3.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil c/ 404..R$ 212.000,00
. Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior, a previsão de arrecadação a maior da receita 4 — IRRF Pessoal
Ativo Exerc. Próprio 60% no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de recurso Livre,
bem como, arrecadação a maior das seguintes receitas:
11 — IPTU Próprio 60% no valor de 15.000,00 (quinze mil reais), do
recurso Livre;
II 35 — Taxa de Limpeza R$ 8.000,00 (oito mil reis), do recurso Livre;
HI 873 — Locação de Stands R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do recurso
Livre;
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IV 255 — Serviços Hospitalares Convênio R$ 44.000,00 (quarenta e quatro
mil reais), do recurso Livre e
V 220 — Restituição Convênio R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do
recurso Livre.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 25.000,00 (vinte
e cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.03.26.782.0008.2038 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO
3.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil c/ 749... R$ 25.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior, a previsão da arrecadação a maior da receita 25 — ISSQN Próprio
60%, de recurso Livre.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.01.18.122.0010.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO
AMBIENTE
3.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil c/ 903... R$ 50.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior, a previsão da arrecadação a maior da receita 25 — ISSQN Próprio
60%, de recurso Livre. É)
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Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 79.596,98
(setenta e nove mil quinhentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos) na
seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.302.0107.2239 PROGRAMA SAMU FEDERAL
3.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil c/ 19229. R$ 79.596,98
Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior, a previsão da arrecadação a maior das receitas 25 — ISSQN
Próprio 60%, de recurso Livre, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2012 no Recurso 4620 —
Programa SAMU Federal, no valor de R$ 29.596,98 (vinte e nove mil quinhentos e
noventa e seis reais e noventa e oito centavos).
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSITENCIAIS DA
SAÚDE
3.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil c/ 937..R$ 300.000,00
Art. 10 Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata O artigo anterior, a previsão da arrecadação a maior das receitas 25 — ISSQN
Próprio 60%, de recurso Livre.
4
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Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.122.0010.2089 MANUTENÇÃO DO — DEPARTAMENTO DE
ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil c/ 989. R$ 150.000,00
Art. 12 Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata O artigo anterior, a previsão da arrecadação a maior das receitas 25 — ISSQN
Próprio 60%, de recurso Livre.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 16 DE JULHO DE 2013. -
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZI HA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
JUAREZSTE , .
SECRETÁRIO A ADMINISTRAÇÃO.
|
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