norma nº 3624/2013

CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS |
PROTOCOLO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SU Es |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS 7
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.624/2013, DE 23 DE JULHO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
22/80 4.
SECRETÁRIO DE
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 355.000,00
(trezentos e cinquenta e cinco mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
09.04.10.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAÚDE — ASPS
3.3.1.90.04.00.00.00 Contratação por tempo determinado c/ 934
3.3.1.90.16.00.00.00 Outras despesas variáveis c/ 939. R$ 90.000,00
3.3.3.90.30.00.00.00 Material de consumo c/ 942... -. R$ 15.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 945 ............ R$ 200.000,00
-. R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata 0 artigo anterior, a arrecadação a maior da receita 134 — Cota-Parte ICMS — ASPS
15%, recurso 40, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); a previsão de
arrecadação a maior da receita 134 — Cota-Parte ICMS — ASPS 15%, recurso 40, no
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); a previsão de arrecadação a maior da receita
27 ISSQN — ASPS 15%, recurso 40, no valor de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais) e a
previsão de arrecadação a maior da receita 138 -Cota — Parte IPVA — ASPS 15%,
recurso 40, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
pí
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 608.000,00
(seiscentos e oito mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
09.04.10.302.0107.1281 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ
3.3.1.90.04.00.00.00 Contratação por tempo determinado c/ 9980
3.3.1.90.16.00.00.00 Outras despesas variáveis c/ 9985 ............. R$ 60.000,00
3.3.1.90.34.00.00.00 Outras despesas Pessoal Terceirizado c/ 995 -R$ 300.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 9990 ............ R$ 48.000,00
R$ 200.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior, a previsão da arrecadação a maior da receita 134 — Cota-Parte
ICMS — ASPS 15%, do recurso 40, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais); a arrecadação a maior da receita 255 — Serviços Hospitalares, do recurso Livre,
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); a previsão de arrecadação a maior da
receita 27 — ISSQN — ASPS 15%, do recurso 40, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais); a previsão de arrecadação a maior da receita 138 — Cota-Parte IPVA — ASPS
15%, de recurso 40, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e a previsão de
arrecadação a maior da receita 254 — Serviços Hospitalares Diversos, do recurso Livre,
no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.301.0035.2071 | MANUTENÇÃO ASSISTENCIAL DA FARMÁCIA
BÁSICA - ASPS
3.3.3.90.32.00.00.00 Material de distribuição gratuita c/ 932... - R$ 50.000,00
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Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior, a previsão de arrecadação a maior da receita 27 “ISSQN — ASPS
15%, recurso 40.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0107.2242 PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS. -
AMPLIAÇÃO
3.3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 1920 ...
- R$ 50.000,00
Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior, a previsão de arrecadação a maior da receita 136 — Cota-Parte
IPVA — Próprio 60%, recurso Livre.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0107.2127 PROGRAMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
3.4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações c/ 7953.............ime R$ 250.000,00
Art. 10 Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior, a previsão de arrecadação a maior da receita 136 — Cota-Parte
IPVA Próprio 60%, recurso Livre.
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) na seguinte classificação orçamentária: - AN .
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09.05.10.302.0009.1287 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA
ACADEMIA DE SAÚDE PARCÃO
3.4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações c/ 19705 .............s R$ 20.000,00
Art. 12 Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior, a previsão de arrecadação a maior da receita 136 — Cota-Parte
IPVA Próprio 60%, recurso Livre.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE JULHO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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