norma nº 3625/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL!"
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.625/2013, DE 06 DE AGOSTO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE. Olo y 031%
| SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADITIVAR o CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE (0)
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - R$
E A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS
ANIMAIS, ATÉ O LIMITE FIXADO,
BEM COMO ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Associação Amigos dos
Animais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do convênio já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 1.000,00 (mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.305.0107.2.080 MANUTENÇÃO | DO PROGRAMA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAUDE
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais conta 1969...............eeees R$ 1.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a arrecadação a maior da receita 1 — IPTU PRÓPRIO 60%.
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Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE AGOSTO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFRÍTA MUNICIPAL.
PUBLI EA
JUXSREZS
N,
DA ADMINISTRAÇÃO.
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