norma nº 3628/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.628/2013, DE 06 DE AGOSTO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE .
“INSTITUI O VALE-LIVRO, BENEFÍCIO
DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA OS
PROFESSORES DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º É instituído o benefício de vale-livro, de caráter indenizatório, aos
professores, técnicos de apoio pedagógico e auxiliares educacionais, da rede municipal de
ensino.
$ 1º O benefício abrangerá os servidores acima descritos ativos, ocupantes
de cargos de provimento efetivo, ainda que acometidos de função gratificada.
$ 2º Excluem-se da percepção do benefício os ocupantes de cargos em
comissão e os licenciados, na data em que entrar em vigência a presente Lei, à exceção das
que estiverem em licença gestante.
Art. 2º O vale-livro de que trata a presente Lei será concedido no mês de
agosto do corrente ano, através de ticket e somente poderá ser utilizado na aquisição de
livros junto aos expositores da Festa Literária Municipal.
Art. 3º O valor do vale-livro será de R$ 30,00 (trinta reais).
K a A
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Art. 4º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos
professores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens
funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de
contribuição previdenciário.
Art. 5º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os professores
municipais, técnicos de apoio pedagógico e auxiliares educacionais inativos e aqueles que
estiverem afastados do exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei prevê o
afastamento como de efetivo serviço público — permutados ou cedidos, na data de
promulgação desta Lei.
Art. 6º Os ocupantes de mais de um cargo ou matrícula no Município terão
direito a perceber o benefício instituído por esta Lei somente referente a um dos cargos
e/ou matrícula.
Parágrafo Único — Os servidores que laboram em regime suplementar —
desdobramento — receberão somente os vales referentes à matrícula de origem.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 500,00 (quinhentos
reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.04.13.392.0054.2056 PROMOÇÃO DE EVENTOS
3.3.90.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita — conta 3855 ...... R$ 500,00
Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
08.04.13.392.0054.2056 PROMOÇÃO DE EVENTOS
3.3.90.39.00.000000 Outros Serviços de Pessoa Jurídia - conta 1807...
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R$ 500,00
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Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária indicada no artigo 7º.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a
concessão de vale-livro.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE AGOSTO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
A ADMINISTRAÇÃO.
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