| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3629 / 2013 |
| Date | 2013-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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——! ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.629/2013, DE 06 DE AGOSTO DE 2013. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE. 010/09 | 1 4 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ne / MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” a SECRETÁRIO DE ABM RAÇÃO A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 2.444,00(dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) na seguinte classificação orçamentária: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 01 SECRETARIA DA FAZENDA 04 ADMINISTRAÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0002 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA FAZENDA 05.01.04.122.0002.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA FAZENDA 3.4.4.90.92.00000000 Despesas de Exercícios Anteriores ............ememer R$ 2.444,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, a arrecadação a maior da receita 1 — IPTU Próprio 60%. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE AGOSTO DE 2013. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - ms KA 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinetedoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PREFEIPA MUNICIPAL. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Les nº 3. 6aa [rot De db De PaoSTO De Lo 18 Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br