norma nº 3630/2013

| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.630/2013, DE 06 DE AGOSTO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO 01 (UM)
AUXILIAR DE FARMÁCIA, PARA
ATENDIMENTO NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE.”
SECRETÁRIO DE ADMINIBTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 12 (doze) meses, 01 (um) Auxiliar de Farmácia com carga
horária de 40h (quarenta horas) semanais, para atendimento na rede Municipal de
Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de
2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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09.04.10.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - ASPS
3.3.1.9.0.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado conta 934.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 06 DE AGOSTO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA |MUNICIPAL.
DA ADMINISTRAÇÃO.
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